AREsp 2455707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistirem em mero inconformismo e demandas de rediscussão/rejulgamento vedadas (inclusive pela Súmula nº 7 do STJ), cabendo a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GESSI LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Bancário, Ação Revisional, Capitalização De Juros, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Contrato Bancário Ação Revisional Capitalização De Juros Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

GESSI LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, consistirem em mero inconformismo e demandas de rediscussão/rejulgamento vedadas (inclusive pela Súmula nº 7 do STJ), cabendo a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar GESSI LOPES DA SILVA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.