AREsp 2511141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, o que caracterizou fundamentação deficiente e ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ ATAÍDE DA ROCHA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ ATAÍDE DA ROCHA (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, descumprindo o requisito formal do art. 1.023, o que caracterizou fundamentação deficiente e ensejou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.