AREsp 2289386 - ACORDAO

AREsp 2289386 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, assinalando prova pericial e pesquisa de mercado que justificaram a revisão do aluguel, e a pretensão da embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir a lide.

Parties
Embargante: LIU CAMPELLO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Partilha De Imóvel Comum, Revisional De Aluguel, Coisa Julgada, Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Partilha De Imóvel Comum Revisional De Aluguel Coisa Julgada Súmulas N.º 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LIU CAMPELLO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre acordo de divórcio e possibilidade de revisão do aluguel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, assinalando prova pericial e pesquisa de mercado que justificaram a revisão do aluguel, e a pretensão da embargante exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir a lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente