AREsp 2554141 - ACORDAO

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Não houve comprovação, por parte da embargante, do depósito prévio do valor da multa de 5% aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, sendo tal depósito requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de recurso (art. 1.021, § 5º, do CPC/15); ausente esse pressuposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade, Inépcia
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Pressuposto Recursal Objetivo De Admissibilidade Inépcia

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  2. 2 obrigatoriedade de depósito prévio do valor da multa como pressuposto de admissibilidade (art. 1.021, § 5º, do CPC/15)
  3. 3 alegação de erro material quanto à aplicação da multa

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, por parte da embargante, do depósito prévio do valor da multa de 5% aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, sendo tal depósito requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de recurso (art. 1.021, § 5º, do CPC/15); ausente esse pressuposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.