AREsp 1964351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegação de perda do objeto em razão da revogação da Lei Municipal n. 1.270/2010, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não está prequestionada e sua apreciação demandaria reexame de direito local e de fatos, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ); as demais alegações não configuraram omissão e representam mero inconformismo vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE-LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Perda Do Objeto, Falta De Interesse De Agir, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Súmulas, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade, Ordem Pública
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Perda Do Objeto Falta De Interesse De Agir Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

TELEMAR NORTE-LESTE S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de perda do objeto e falta de interesse de agir em razão da revogação de lei municipal
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal em 2ª instância e possível cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegação de perda do objeto em razão da revogação da Lei Municipal n. 1.270/2010, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não está prequestionada e sua apreciação demandaria reexame de direito local e de fatos, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ); as demais alegações não configuraram omissão e representam mero inconformismo vedado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no voto, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Manter os demais termos do acórdão embargado.