AREsp 2524251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram ponto omisso capaz de alterar o resultado; e não compete ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA; Embargado: JOSE LUIZ LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regime Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

JOSE LUIZ LOPES DE SOUZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante eram genéricas e não demonstraram ponto omisso capaz de alterar o resultado; e não compete ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.