AREsp 2206571 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constitucionais, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 37 Do STF
Servidor Público Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração apenas buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constitucionais, incidindo a Súmula 182/STJ, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração