AREsp 2385677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, consignando a falta de debate sobre o art. 489 do CPC e que a revisão da decisão sobre a não concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Recuperação Judicial, Súmula 481 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Justiça Gratuita +4 more

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Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento de questões federais (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, consignando a falta de debate sobre o art. 489 do CPC e que a revisão da decisão sobre a não concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração