AREsp 2268439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e, além disso, a revisão buscada demandaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão liminar, óbices que atraem a aplicação por analogia da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando incabível o recurso especial para tal finalidade.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Do Consumidor, Serviço De Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa Mínima
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Direito Do Consumidor +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material não constatados no acórdão
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF para vedar recurso especial que reexamine liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte traduz mero inconformismo e, além disso, a revisão buscada demandaria reexame de matéria fático-probatória e da decisão liminar, óbices que atraem a aplicação por analogia da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando incabível o recurso especial para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.