REsp 1990635 - ACORDAO

REsp 1990635 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão acerca dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), cabe ao colegiado suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, observados os limites legais; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ELVIRA BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ELVIRA BATISTA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 condições para arbitramento ex officio dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão acerca dos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), cabe ao colegiado suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios, observados os limites legais; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.