AREsp 2634733 - DECISAO

AREsp 2634733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, o que obsta o exame do mérito do recurso especial, e, portanto, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: M B DA SILVA PAROLIN E CIA LTDA; Embargante: M B DA SILVA PAROLIN EIRELI; Embargante: BIOLOGICA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA; Embargante: MONIZ FIGUEIRA & CIA LTDA; Embargante: FORMULA CERTA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Preclusão Impugnação De Fundamentos Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M B DA SILVA PAROLIN E CIA LTDA

Embargante

M B DA SILVA PAROLIN EIRELI

Embargante

BIOLOGICA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

MONIZ FIGUEIRA & CIA LTDA

Embargante

FORMULA CERTA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padeceu de omissão por não ter enfrentado os fundamentos do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para discutir mérito do recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, o que obsta o exame do mérito do recurso especial, e, portanto, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa