AREsp 2170639 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão demonstrou que não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por se tratar de matéria já decidida e de embargos cujo escopo é restrito a vícios formais, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e podem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão demonstrou que não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e, por se tratar de matéria já decidida e de embargos cujo escopo é restrito a vícios formais, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.