AREsp 2634761 - DECISAO

AREsp 2634761 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi protocolado em 17/08/2023; sendo a parte intimada em 27/07/2023, o recurso é tempestivo por ter sido interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Parties
Embargante: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 data de protocolo do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 interposição dentro do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi protocolado em 17/08/2023; sendo a parte intimada em 27/07/2023, o recurso é tempestivo por ter sido interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada