AREsp 2348824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o fato de o Tribunal a quo ter declarado prequestionamento não vincula o exame do STJ quanto ao efetivo debate da matéria; e os argumentos apresentados visavam rediscutir questões já analisadas, o que é incabível na via dos embargos de declaração, além de corretamente serem aplicados óbices como as Súmulas 211 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ quando pertinentes.

Parties
Embargante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Desapropriação, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o fato de o Tribunal a quo ter declarado prequestionamento não vincula o exame do STJ quanto ao efetivo debate da matéria; e os argumentos apresentados visavam rediscutir questões já analisadas, o que é incabível na via dos embargos de declaração, além de corretamente serem aplicados óbices como as Súmulas 211 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ quando pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração