AREsp 2207196 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem lastreados em omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, NCPC), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; esclareceu-se que o crédito condominial deve, se a parte assim desejar, ser habilitado no juízo da recuperação, onde será analisada sua concursalidade à luz do critério temporal do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, e que a determinação de habilitação tem caráter orientativo e facultativo para o credor.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA; Embargante: ASSOC DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA ALSCI; Embargado: HARDBALL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobrança De Condomínio, Recuperação Judicial, Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Natureza Propter Rem, Duplo Grau De Jurisdição
Civil Empresarial Embargos De Declaração Cobrança De Condomínio Recuperação Judicial Extraconcursalidade Habilitação De Crédito Natureza Propter Rem +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA

Embargante

ASSOC DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER IBIRAPUERA ALSCI

Embargante

HARDBALL e outra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022, NCPC)
  2. 2 concursalidade do crédito condominial
  3. 3 necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem lastreados em omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, NCPC), por se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito; esclareceu-se que o crédito condominial deve, se a parte assim desejar, ser habilitado no juízo da recuperação, onde será analisada sua concursalidade à luz do critério temporal do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, e que a determinação de habilitação tem caráter orientativo e facultativo para o credor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a orientação de que o crédito de despesas de rateio de condomínio deverá ser habilitado no juízo da recuperação, para que esse juízo examine sua concursalidade à luz do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005