REsp 2183714 - DECISAO

REsp 2183714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não houve demonstração inequívoca da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não se admite o uso dos aclaratórios para reabrir discussão meritória já decidida.

Parties
Embargante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, alíneas)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não houve demonstração inequívoca da indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não se admite o uso dos aclaratórios para reabrir discussão meritória já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)