AREsp 2638012 - DECISAO

AREsp 2638012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse sua oposição; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: NILVA IEKER DOS SANTOS; Embargante: HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA; Embargante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Embargante: MARCO AURELIO IEKER DOS SANTOS; Embargante: CARLOS JOSE IEKER DOS SANTOS; Embargante: KATIA MARIA IEKER DOS SANTOS; Embargante: LOURDES DA COSTA CANTO DOS SANTOS; Embargante: MYRIAM MONNERAT DE LEMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILVA IEKER DOS SANTOS

Embargante

HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA

Embargante

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Embargante

MARCO AURELIO IEKER DOS SANTOS

Embargante

CARLOS JOSE IEKER DOS SANTOS

Embargante

KATIA MARIA IEKER DOS SANTOS

Embargante

LOURDES DA COSTA CANTO DOS SANTOS

Embargante

MYRIAM MONNERAT DE LEMOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 735/STF), e porque os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse sua oposição; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).