AREsp 2700856 - DECISAO

AREsp 2700856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ser realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: RICARDO ZANON TERENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Direito Processual Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

RICARDO ZANON TERENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são o meio adequado para sanar alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto aos fins dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, devendo tal impugnação ser realizada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.