AREsp 2623105 - DECISAO

AREsp 2623105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o suposto feriado local de 12/2/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso e a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, sendo a publicação no DJe considerada regular, daí não ser possível sanar os vícios alegados por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO BARBACELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Forenses, Representação Processual, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Forenses Representação Processual Intimação Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTÔNIO BARBACELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se houve tempestividade do recurso diante de feriados (12/2/2024 e 13/2/2024)
  3. 3 se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o suposto feriado local de 12/2/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso e a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, sendo a publicação no DJe considerada regular, daí não ser possível sanar os vícios alegados por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).