AREsp 2406051 - DECISAO

AREsp 2406051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não conheceu do recurso de competência do STJ, de modo que o exame das alegações demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade, vedada pela incidência do Tema n. 181 do STF; não houve omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça em termos diversos do pedido; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que torna indevida a via aclaratória.

Parties
Embargante: CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Gratuidade De Justiça Tema 181 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos do recurso extraordinário
  2. 2 relação entre recurso extraordinário e admissibilidade de recursos
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reexame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não conheceu do recurso de competência do STJ, de modo que o exame das alegações demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade, vedada pela incidência do Tema n. 181 do STF; não houve omissão quanto ao deferimento da gratuidade de justiça em termos diversos do pedido; os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, o que torna indevida a via aclaratória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.