AREsp 2619037 - DECISAO

AREsp 2619037 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o embargante não cumpriu o ônus probatório para demonstrar nulidade contratual e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, não se admite atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Parties
Embargante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada/apelada/exequente: Ubaense Esporte Clube; Terceiro/atleta: Carlos Menezes Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Desportivo Execução Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Nulidade Contratual Reexame De Prova +2 more

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ubaense Esporte Clube

Embargada/apelada/exequente

Carlos Menezes Junior

Terceiro/atleta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 validade de contratos e aditivos celebrados entre as partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o embargante não cumpriu o ônus probatório para demonstrar nulidade contratual e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, não se admite atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.