AREsp 2562408 - ACORDAO

AREsp 2562408 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes; a matéria foi adequadamente enfrentada, aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ em razão da falta de impugnação específica e de prequestionamento, de modo que os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não integravam o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.040 E Ss. Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes; a matéria foi adequadamente enfrentada, aplicando-se os óbices das Súmulas 283/STF e 211/STJ em razão da falta de impugnação específica e de prequestionamento, de modo que os embargos tinham caráter meramente impugnativo e não integravam o julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.