REsp 1990635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão transcreveu e considerou suficientes as razões de decidir, não verificou prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, e ressaltou que eventual revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e pedido de rejulgamento inadequado para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Prova Nova, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Prova Nova Ação Rescisória +2 more

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Parties

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ (prova nova para ação rescisória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão transcreveu e considerou suficientes as razões de decidir, não verificou prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, e ressaltou que eventual revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além da incidência da Súmula n. 83/STJ; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e pedido de rejulgamento inadequado para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir à parte embargante que novos embargos de declaração sobre a mesma matéria estarão sujeitos à aplicação de multa.