AREsp 2672797 - DECISAO

AREsp 2672797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo essa a via adequada para a impugnação, e a matéria não foi demonstrada como superada ou distinta, conforme exige a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BRUNA DORABIALLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Penalidade Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal (referência) Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BRUNA DORABIALLO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo essa a via adequada para a impugnação, e a matéria não foi demonstrada como superada ou distinta, conforme exige a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)