AREsp 2489655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado, configurando pretensão infringente e não vício sanável por aclaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDNALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

EDNALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impropriedade dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 incidência das súmulas 282, 284 e 356 do STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratam-se de tentativa de rediscussão do julgado devidamente fundamentado, configurando pretensão infringente e não vício sanável por aclaratórios. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ora, com advertência sobre reiteração protelatória.