AREsp 2648135 - DECISAO

AREsp 2648135 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou superação ou distinção dos precedentes invocados, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio de embargos e o pedido de sobrestamento deve ser indeferido.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1290/stf), Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Obscuridade/contradição/omissão
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Afetação De Tema Repetitivo (tema 1290/stf) Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à afetação do Tema 1290/STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou superação ou distinção dos precedentes invocados, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, de modo que não há irregularidade sanável por meio de embargos e o pedido de sobrestamento deve ser indeferido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento.