REsp 2100848 - ACORDAO

REsp 2100848 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição, e os argumentos do embargante equivalem a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada em provas concretas, notadamente a apreensão de 365g de cocaína e seu acondicionamento.

Parties
Embargante: MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Súmula N. 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão Do Mérito Súmula N. 7/stj Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

MARCELO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório via recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, sem omissão ou contradição, e os argumentos do embargante equivalem a tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a condenação foi lastreada em provas concretas, notadamente a apreensão de 365g de cocaína e seu acondicionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados