AREsp 2438001 - ACORDAO

AREsp 2438001 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado mediante rediscussão de matéria fática cuja revisão é proibida nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Ação Indenizatória, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado mediante rediscussão de matéria fática cuja revisão é proibida nas hipóteses de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados