AREsp 2478495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam novo julgamento da causa, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n.º 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e os embargos demonstraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL S. A.; Embargada: COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Finalista Mitigada, Súmula N.º 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Teoria Finalista Mitigada Súmula N.º 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

WHIRLPOOL S. A.

Embargante

COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os aclaratórios tinham caráter infringente e buscavam novo julgamento da causa, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula n.º 7 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e os embargos demonstraram-se manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WHIRLPOOL S. A.
  • Condenar WHIRLPOOL S. A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.