AREsp 2348680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, com incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, igualmente, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente os vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão, em desatendimento ao art. 1.023 do CPC/2015, com incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se, igualmente, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso.