REsp 2081262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias referentes à suposta apreciação de mérito pelo tribunal de origem e à inexistência de cartel foram devidamente examinadas no recurso especial e no primeiro recurso integrativo, a tese de que o TRF4 teria decidido pelo mérito foi expressamente rechaçada, e não estão presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO TONOLLI; Embargante: AUTO POSTO TONOLLI LTDA.; Embargado: CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Coisa Julgada, Cartel, Omissão, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Concorrencial Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Coisa Julgada Cartel Omissão +1 more

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Parties

PAULO RICARDO TONOLLI

Embargante

AUTO POSTO TONOLLI LTDA.

Embargante

CADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o tribunal de origem apreciou o mérito quanto à existência de cartel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: as matérias referentes à suposta apreciação de mérito pelo tribunal de origem e à inexistência de cartel foram devidamente examinadas no recurso especial e no primeiro recurso integrativo, a tese de que o TRF4 teria decidido pelo mérito foi expressamente rechaçada, e não estão presentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração