REsp 2099913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: as questões pontuadas foram examinadas de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; embargos que visam apenas rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e são incabíveis; aplicou-se advertência sobre produção de multa em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Mera Inconformidade, Advertência Por Alegações Protelatórias
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: as questões pontuadas foram examinadas de forma inteligível e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; embargos que visam apenas rediscutir matéria já decidida configuram mero inconformismo e são incabíveis; aplicou-se advertência sobre produção de multa em caso de embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual