AREsp 2470666 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no acórdão agravado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ZAMPIERI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial
  2. 2 aplicação de multa pela interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou expressamente sobre as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no acórdão agravado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC