REsp 2117051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecedores pretendidos pela embargante configuram, na verdade, pedido de reexame da matéria, vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão do julgado (art. 489, IV CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os esclarecedores pretendidos pela embargante configuram, na verdade, pedido de reexame da matéria, vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.