EAREsp 1770434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: apreciou a questão do prazo prescricional, existindo precedente (EREsp n. 1.931.103/SP) que fixou o prazo decenal, e os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, providência não admitida na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prescrição, Súmula 168 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prescrição Súmula 168 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objeto dos embargos
  2. 2 Existência de contradição no acórdão objeto dos embargos
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: apreciou a questão do prazo prescricional, existindo precedente (EREsp n. 1.931.103/SP) que fixou o prazo decenal, e os embargos pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, providência não admitida na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.