AREsp 1562508 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a matéria sobre multa decendial foi apreciada (afirmando não incidir juros nem correção) e os embargos não se prestam a rediscutir competência ou reformar entendimento previamente adotado, configurando apenas mera irresignação dos embargantes.

Parties
Embargantes: BRAZ PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Decendial, Seguro Habitacional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Decendial Seguro Habitacional Juros Moratórios Correção Monetária +1 more

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Parties

BRAZ PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre multa decendial decorrente de atraso no pagamento de seguro habitacional
  3. 3 alegada competência da Primeira Seção do STJ para ações relativas ao Seguro Habitacional (Ramo 66)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, a matéria sobre multa decendial foi apreciada (afirmando não incidir juros nem correção) e os embargos não se prestam a rediscutir competência ou reformar entendimento previamente adotado, configurando apenas mera irresignação dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.