REsp 1972544 - ACORDAO

REsp 1972544 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação sobre honorários de sucumbência configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; faltou prequestionamento da matéria (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n.º 282 e 284 do STF) e a Súmula n.º 7 do STJ impede o redimensionamento dos honorários; por fim, os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF (por Analogia), Súmula N.º 284 Do STF (por Analogia), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Revisão De Benefício Complementar
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Inovação Recursal Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF (por Analogia) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e falta de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal quanto à tese sobre honorários de sucumbência
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação sobre honorários de sucumbência configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; faltou prequestionamento da matéria (aplicando-se, por analogia, as Súmulas n.º 282 e 284 do STF) e a Súmula n.º 7 do STJ impede o redimensionamento dos honorários; por fim, os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela PREVI.
  • Aplicar multa à PREVI de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.