REsp 2131500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado) e por não estar demonstrada hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC; ademais, a simples interposição de recurso cabível não configura litigância de má-fé.

Parties
Embargante: L. F. L. MENOR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc), Litigância De Má Fé, Ação De Indenização Por Morte
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Ncpc) Litigância De Má Fé Ação De Indenização Por Morte

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Parties

L. F. L. MENOR e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado) e por não estar demonstrada hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC; ademais, a simples interposição de recurso cabível não configura litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados