AREsp 2557107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Prequestionamento Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1.238 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante buscou, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a ausência de violação do art. 1.022 do CPC, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.