AREsp 2122016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; não se admite revisão do julgado que implique reexame de provas, nos termos do Enunciado 7/STJ; não cabe sobrestamento para julgamento do Tema 1.209 quando o tema não foi abordado pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: FABRÍCIO CAMPAGNARO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Enunciado 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 07
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO CAMPAGNARO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tratando‑se de mero inconformismo da parte; não se admite revisão do julgado que implique reexame de provas, nos termos do Enunciado 7/STJ; não cabe sobrestamento para julgamento do Tema 1.209 quando o tema não foi abordado pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.