REsp 2092376 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e demonstrado o intuito infringente da insurgência, os aclaratórios foram rejeitados; ademais, o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional dada a fundamentação suficiente adotada pelo acórdão.

Parties
Embargante: DOMINGOS TAMER PEREIRA NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Fundamentação +2 more

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Parties

DOMINGOS TAMER PEREIRA NEIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 análise do intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC e demonstrado o intuito infringente da insurgência, os aclaratórios foram rejeitados; ademais, o recurso especial mostrou-se deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e não houve negativa de prestação jurisdicional dada a fundamentação suficiente adotada pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.