REsp 1374578 - ACORDAO

REsp 1374578 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou suficientemente a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao reconhecer que a DETRO/RJ passou a integrar o polo ativo como litisconsorte unitário e que, nessa condição, o recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos demais (art. 1.005 CPC/2015). Os embargos consistem em mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA; Autor (ação Civil Pública) E Parte Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Litisconsorte Unitário: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Litisconsórcio Unitário, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.005 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Legitimidade Ativa Do Ministério Público Litisconsórcio Unitário Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ação Civil Pública) E Parte Recorrente

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ

Litisconsorte Unitário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Conhecidos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo interno
  3. 3 efeito do recurso interposto por um litisconsorte no litisconsórcio unitário

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto enfrentou suficientemente a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao reconhecer que a DETRO/RJ passou a integrar o polo ativo como litisconsorte unitário e que, nessa condição, o recurso interposto por um litisconsorte aproveita aos demais (art. 1.005 CPC/2015). Os embargos consistem em mero inconformismo, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados