REsp 2111638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão da prescrição foi analisada como questão de direito com base em premissas fáticas explícitas no aresto recorrido; aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ (termo inicial 30/6/2017) e eventual debate sobre liquidação do título executivo foi obstado pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que os embargos se limitavam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Liquidação Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Liquidação Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Modulação dos efeitos do Tema 880/STJ e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a questão da prescrição foi analisada como questão de direito com base em premissas fáticas explícitas no aresto recorrido; aplicou-se a modulação do Tema 880/STJ (termo inicial 30/6/2017) e eventual debate sobre liquidação do título executivo foi obstado pela Súmula 7/STJ e pela exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF), de modo que os embargos se limitavam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.