AREsp 2537981 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios autônomos previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o acórdão embargado demonstrou que o preparo do recurso especial foi irregular e não regularizado após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o pedido visava ao rejulgamento, vedado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VITORIA CALDIM AZEVEDO (VITÓRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeitando Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula N.º 187 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula N.º 187 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VITORIA CALDIM AZEVEDO (VITÓRIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Rejeitando Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e aplicação do art. 1.007 do CPC
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios autônomos previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o acórdão embargado demonstrou que o preparo do recurso especial foi irregular e não regularizado após intimação, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção; além disso, o pedido visava ao rejulgamento, vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado