AREsp 2540317 - ACORDAO

AREsp 2540317 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: tratava-se de mera reanálise das razões do agravo interno, não de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não sendo admissível sua apresentação tardia no agravo interno.

Parties
Embargante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 momento oportuno para impugnação de fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: tratava-se de mera reanálise das razões do agravo interno, não de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, não sendo admissível sua apresentação tardia no agravo interno.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.