AREsp 2426699 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o acórdão identificou fundamentos que não foram impugnados especificamente, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.); Embargada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema Nº 970/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Embargante

OUTRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o acórdão identificou fundamentos que não foram impugnados especificamente, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.