AREsp 1691478 - ACORDAO

AREsp 1691478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; exige decisão fundamentada e só cabe quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou claramente abusivo/protelatório. No caso, a interposição do agravo interno constituiu exercício regular do direito de recorrer, não cabendo a multa, e o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DGV S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (DGV); Embargado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

DGV S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES (DGV)

Embargante

CONDOMÍNIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão quanto à aplicação da multa
  3. 3 requisitos para imposição da multa (manifestamente inadmissível ou recurso abusivo/protelatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática; exige decisão fundamentada e só cabe quando o agravo interno for manifestamente inadmissível ou claramente abusivo/protelatório. No caso, a interposição do agravo interno constituiu exercício regular do direito de recorrer, não cabendo a multa, e o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Declaração de que não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.