EREsp 1851333 - ACORDAO

EREsp 1851333 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas importam em rediscussão do julgado e foram decididas à luz de precedente da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC), o qual, conjugado com a Lei 11.457/2007 e o CTN, afasta a legitimidade do SENAI para constituir e cobrar, em regra, créditos tributários das contribuições disputadas, cabendo à Receita Federal a arrecadação e cobrança.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Legitimidade Ativa, Arrecadação Direta, Legalidade Tributária
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada recepção do Decreto 60.466/1967 como lei complementar/ordinária
  3. 3 legitimidade do SENAI para cobrar contribuições (geral e adicional)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por unanimidade porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas importam em rediscussão do julgado e foram decididas à luz de precedente da Primeira Seção (EREsp 1.571.933/SC), o qual, conjugado com a Lei 11.457/2007 e o CTN, afasta a legitimidade do SENAI para constituir e cobrar, em regra, créditos tributários das contribuições disputadas, cabendo à Receita Federal a arrecadação e cobrança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.