AREsp 2558415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, inviável na via dos embargos.

Parties
Embargante (réu): MARCELLO RAMPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
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Parties

MARCELLO RAMPINI

Embargante (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, inviável na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.