AREsp 2457623 - ACORDAO

AREsp 2457623 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios têm finalidade integrativa e não servem para reexaminar matéria fático-probatória já decidida, sendo o pedido da embargante mero inconformismo, além de incidir óbice à reanálise fática pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios têm finalidade integrativa e não servem para reexaminar matéria fático-probatória já decidida, sendo o pedido da embargante mero inconformismo, além de incidir óbice à reanálise fática pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.